Principal Direito Trabalhista Aviso Prévio

Aviso Prévio

492

Aviso Prévio e Sua Nova Redação

 

Estreando nossa coluna sobre Direitos do Trabalhador e Direito Sindical, iniciamos com um assunto muito importante para o trabalhador, principalmente neste período de crise econômica, onde muitas dispensas do trabalho ocorrem.

É neste momento histórico que precisamos saber quais nossos direitos, quais nossas obrigações e principalmente nossa força através do movimento sindical.

Um trabalhador ciente de seus direitos, ciente de quais suas reais obrigações e contraprestações têm menos chances de sofrer abusos por parte de seu empregador, por isso, hoje falaremos sobre o Aviso Prévio, qual sua função? Quais são meus direitos? O que é Aviso Prévio Complementar?

O aviso prévio concedido ao trabalhador é elemento integrante do rol de direitos do trabalhador, previsto na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 7º, inciso XXI.

O aviso prévio é o período que o colaborador tem para se preparar para reingressar ao mercado de trabalho, já que recebeu a dispensa de seu atual emprego, além disso, é um direito concedido ao trabalhador que precisa de maior segurança jurídica, afinal, o salário é a fonte de seu sustento e de sua família.

A Constituição previu que o período mínimo de aviso prévio seria de 30 dias, podendo ser acrescentado mais dias a este período, porém, para isso, é necessário de Lei Federal específica que versasse sobre o tema.

Foi o que ocorreu com a Lei 12.506 de 2011. A nova lei do aviso prévio trouxe para o rol do trabalhador um elemento importante para a defesa de seu direito, qual seja, um acréscimo de dias por cada ano trabalhado com o mesmo empregador, in verbis:

 

Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

 

 

Ao aviso prévio de 30 dias, será acrescido três dias por cada ano de serviço prestado ao mesmo empregador, não excedendo a 90 dias, como sendo um aviso prévio complementar ao previsto na Constituição. Portanto, o direito já fora reconhecido e regulamentado por Lei Federal.

Ora, a relação trabalhista já procura um desfecho, o motivo que ensejou a dispensa já ocorrera, portanto, nada mais correto que o aviso prévio excedente (o que acrescenta três dias a cada ano trabalhado) seja indenizado, como um bônus ao direito do trabalhador, que terá que procurar um meio de se reinserir ao mercado de trabalho, portanto, estes dias acrescidos servem para garantir maior segurança ao próprio trabalhador.

A aplicação da proporcionalidade prevista pela lei, deverá ser aplicada unicamente em favor do colaborador, dispensado sem justa causa, e não em favor do empregador, do patrão, portanto, não há que se falar em mais dias de trabalho do que aqueles previstos anteriormente a edição da lei (30 dias constitucionais).

A lei é silente quanto ao trabalhador que pediu a dispensa, porém, o entendimento doutrinário afirma que por o benefício ser indenizatório, deverá este integrar a rescisão do trabalhador, mesmo que este abra mão de trabalhar os 30 dias, ou seja, independentemente, o cálculo proporcional de anos trabalhados, deverá integrar a rescisão, sendo paga como verba indenizatória.

Dessa forma, o não pagamento destes dias, deverá ser entendido como violência ao direito do trabalhador, devendo ser sanado através de reclamatória trabalhista, para que seu direito seja respeitado!

Por isso, caso seu direito não seja respeitado, procure o sindicato de sua classe, apresente sua reclamação! Busque seu Direito!

Almejo que estas linhas tenham sanado alguma dúvida. Caso você ou alguém que conheça tenha seu direito violado, alerte-o! Exerça sua cidadania, exija seu Direito!

Um muito obrigado e até a próxima semana.

 

Augusto Zagonel

Advogado

 

 

ARTIGOS SIMILARES

NENHUM COMENTÁRIO

Deixe uma resposta